LGPD: como a proteção de dados afeta empresas e cidadãos em Palhoça

Introdução

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor para regulamentar o tratamento de informações pessoais por empresas e órgãos públicos. Em Santa Catarina, incluindo Palhoça, isso impacta diretamente tanto os negócios que precisam se adequar quanto os cidadãos que passam a ter maior controle sobre seus dados.

O que é a LGPD

A lei determina que qualquer coleta, armazenamento ou uso de dados pessoais precisa ter finalidade específica e consentimento do titular. Empresas devem adotar medidas de segurança e transparência, sob risco de multas que podem chegar a milhões de reais.

Direitos dos cidadãos

O consumidor passa a ter o direito de:

• Saber quais dados estão sendo coletados;

• Corrigir informações incorretas;

• Solicitar exclusão de dados quando não houver mais necessidade;

• Revogar consentimento a qualquer momento.

Obrigações para empresas em Palhoça

Pequenas, médias e grandes empresas precisam se adequar. Isso inclui desde clínicas médicas que armazenam dados de pacientes até lojas virtuais que coletam informações de clientes. Adequar-se à LGPD envolve:

• Criar políticas de privacidade claras;

• Nomear um encarregado de dados (DPO);

• Treinar funcionários para lidar corretamente com informações pessoais;

• Implementar medidas de segurança digital.

Casos práticos

Um escritório de advocacia em Palhoça, por exemplo, precisa armazenar informações sigilosas de clientes. Sem conformidade com a LGPD, pode ser responsabilizado em caso de vazamento. Da mesma forma, uma empresa de e-commerce deve garantir que dados de pagamento e endereço sejam tratados com segurança.

Conclusão

A LGPD veio para proteger os cidadãos e profissionalizar a forma como empresas lidam com dados pessoais. Em Palhoça, a adequação à lei já é realidade e representa não apenas obrigação legal, mas também diferencial competitivo para quem demonstra responsabilidade e segurança aos clientes.