CONHECIMENTO JURÍDICO
Informação confiável para decisões seguras
O acesso ao conhecimento jurídico é essencial para quem busca agir de forma consciente, segura e dentro da legalidade. Nesta seção, o Will Pereira Escritório de Advocacia oferece conteúdos explicativos sobre temas fundamentais do Direito, com foco na realidade de pessoas físicas e empresas em Palhoça e em toda Santa Catarina.
Direitos do Consumidor
Entenda seus direitos em relações de consumo e saiba como se proteger de abusos
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante proteção contra práticas abusivas, assegura transparência nas relações comerciais e estabelece mecanismos para reparação de danos. Entre os principais direitos estão: informação clara sobre produtos e serviços, proteção contra publicidade enganosa, direito à troca de produtos com defeito e ao arrependimento em compras online. Caso o consumidor enfrente cobranças indevidas, negativas de atendimento, ou prejuízos por falhas na prestação de serviço, é possível exigir a reparação na esfera judicial ou administrativa. Nosso escritório oferece orientação estratégica para consumidores e empresas atuarem com segurança e equilíbrio nas relações de consumo.
Reforma da Previdência
O que mudou nas regras da aposentadoria e como isso afeta o seu futuro
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) trouxe mudanças significativas nas regras de aposentadoria, pensões e benefícios do INSS. Entre as principais alterações estão a criação de idade mínima para aposentadoria, novas fórmulas de cálculo e regras de transição para quem já contribuía antes da reforma. É fundamental que trabalhadores do setor privado, servidores públicos e segurados especiais analisem com atenção seu histórico previdenciário. Nossa equipe jurídica realiza cálculos personalizados, revisões de benefícios e orientações preventivas para garantir o melhor aproveitamento dos direitos previdenciários.
Proteção de Dados (LGPD)
Segurança, privacidade e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais por empresas, órgãos públicos e até mesmo por profissionais autônomos. Toda organização que coleta, armazena ou utiliza informações de terceiros deve adotar medidas para proteger a privacidade dos titulares e evitar vazamentos, penalidades ou danos à imagem. Atuamos na implementação de políticas de privacidade, revisão de contratos, treinamento de equipes e representação jurídica em casos de incidentes com dados. A adequação à LGPD é hoje uma exigência legal e uma prova de responsabilidade corporativa.
Direitos Trabalhistas
Direitos fundamentais nas relações entre empregadores e trabalhadores
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura uma série de garantias aos trabalhadores, como salário mínimo, jornada limitada, descanso semanal, férias, 13º salário, FGTS e proteção contra demissão arbitrária. Mudanças legislativas recentes e decisões judiciais também impactam o dia a dia de empregadores e empregados. Prestamos consultoria preventiva para empresas, elaboramos contratos, regulamentos internos e oferecemos representação em ações trabalhistas, buscando a resolução de conflitos com equilíbrio e segurança jurídica.
Contratos e Obrigações
Redação e revisão de contratos para segurança em relações jurídicas
Um contrato bem elaborado evita litígios, estabelece deveres com clareza e fortalece a segurança jurídica entre as partes. Atuamos na elaboração, revisão e análise de contratos civis, comerciais, imobiliários, de prestação de serviços, locações e outros tipos de negócios jurídicos. Também orientamos sobre cláusulas essenciais, inadimplemento, rescisão e responsabilização. Nosso trabalho é garantir que cada cláusula esteja alinhada com a legislação vigente e com os interesses do cliente.
Regularização de Imóveis
Segurança jurídica em processos de usucapião, inventário, registro e escritura
A regularização de imóveis é essencial para garantir a plena titularidade da propriedade. Isso inclui atualização de registros, retificação de área, usucapião judicial ou extrajudicial, inventário e partilha de bens. Sem regularização, o proprietário pode enfrentar dificuldades para vender, financiar ou transmitir o imóvel. O Will Pereira Escritório de Advocacia atua em todas as etapas da regularização imobiliária, com atenção aos detalhes e total comprometimento com a legalidade.
Violência Doméstica e Medidas Protetivas
Atuação firme e sensível na defesa de vítimas e na aplicação da Lei Maria da Penha
A violência doméstica exige resposta rápida, acolhedora e jurídica. A Lei Maria da Penha garante proteção a mulheres em situação de risco por meio de medidas protetivas de urgência, afastamento do agressor, proibição de contato e acompanhamento jurídico. Atuamos com prioridade nesses casos, oferecendo atendimento humanizado e ações eficazes para garantir a segurança e a dignidade da vítima. Também atuamos na responsabilização do agressor e no acompanhamento de processos criminais ou cíveis derivados da violência.