Intervalo Intrajornada no Direito Trabalhista: Regras, Reduções, Consequências do Descumprimento e Entendimentos Recentes

O intervalo intrajornada é um dos direitos trabalhistas mais relevantes para a saúde e segurança do trabalhador. Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ele representa o período destinado ao repouso e alimentação durante a jornada laboral, funcionando como um mecanismo de proteção contra o desgaste físico e mental.

Embora seja um tema aparentemente simples, o intervalo intrajornada está cercado de nuances jurídicas, decisões jurisprudenciais e controvérsias doutrinárias. Muitos empregadores ainda cometem equívocos na sua concessão, o que pode gerar condenações trabalhistas significativas.

Neste artigo, vamos analisar de forma aprofundada como funciona o intervalo intrajornada, as exceções legais, as possibilidades de redução, os reflexos do descumprimento e os entendimentos mais recentes dos tribunais.

1. Base Legal do Intervalo Intrajornada

O artigo 71 da CLT determina que, em qualquer trabalho cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas, salvo acordo escrito ou convenção coletiva que permita a redução.

Para jornadas de até 6 horas, é obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas. Já nos casos em que a jornada não excede 4 horas, não há obrigatoriedade de intervalo intrajornada.

Esse período não pode ser computado dentro da jornada de trabalho, ou seja, não é considerado tempo de serviço efetivo, exceto em casos especiais que veremos adiante.

2. Finalidade do Intervalo Intrajornada

A legislação trabalhista prevê esse direito com duas finalidades principais:

• Proteção à saúde do trabalhador, reduzindo riscos de fadiga, acidentes e doenças ocupacionais.

• Garantia de dignidade, permitindo que o empregado possa se alimentar e descansar de forma adequada durante a jornada.

Trata-se, portanto, de um direito de ordem pública, indisponível, e que não pode ser renunciado pelo trabalhador.

3. Redução do Intervalo Intrajornada

A CLT prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada em alguns casos específicos. O §3º do artigo 71 estabelece que o intervalo pode ser reduzido para no mínimo 30 minutos, desde que:

1. Exista autorização do Ministério do Trabalho (atualmente Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia).

2. A empresa possua refeitório organizado.

3. Não haja prejuízos à saúde do trabalhador.

Além disso, a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/17) trouxe uma mudança significativa: passou a permitir, por acordo ou convenção coletiva, a redução do intervalo para 30 minutos, sem necessidade de autorização prévia do Ministério do Trabalho.

4. Consequências do Descumprimento

Historicamente, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada gerava ao trabalhador o direito de receber uma hora extra integral, acrescida do adicional de, no mínimo, 50%, independentemente do tempo suprimido.

No entanto, após a Reforma Trabalhista, houve alteração no §4º do artigo 71 da CLT, estabelecendo que, em caso de não concessão ou concessão parcial, o empregador deve pagar apenas o período suprimido com acréscimo de 50%.

Exemplo: se o trabalhador teve apenas 40 minutos de intervalo, restando suprimidos 20 minutos, o pagamento será referente apenas a esses 20 minutos, com adicional de 50%.

5. Reflexos em Outras Verbas

O pagamento referente ao intervalo intrajornada suprimido tem natureza salarial, o que implica reflexos em:

• Férias + 1/3;

• 13º salário;

• FGTS;

• Aviso-prévio indenizado.

Assim, além da hora extra correspondente, o empregador pode enfrentar acréscimos financeiros significativos em eventual condenação trabalhista.

6. Questões Polêmicas

Alguns pontos ainda geram controvérsia nos tribunais:

• Intervalo intrajornada e banco de horas: ainda que haja acordo de compensação, o intervalo não pode ser suprimido.

• Atividades externas: mesmo para empregados externos, é responsabilidade do empregador assegurar a concessão do intervalo.

• Cargo de confiança: mesmo quem ocupa cargo de confiança tem direito ao intervalo intrajornada.

7. Entendimentos Recentes da Justiça do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou diversos entendimentos sobre o tema. Destacam-se:

• Súmula 437 do TST: reafirma que a supressão ou redução do intervalo implica pagamento de todo o período correspondente como hora extra (aplicável a casos anteriores à Reforma de 2017).

• Decisões recentes têm aplicado a nova redação do art. 71 da CLT, limitando o pagamento apenas ao tempo suprimido, em contratos posteriores à Reforma.

• O STF já reconheceu que a alteração promovida pela Reforma Trabalhista é constitucional, consolidando a validade da regra atual.

8. Boas Práticas para o Empregador

Para evitar riscos de passivos trabalhistas, as empresas devem:

• Implementar controles de jornada claros, registrando os intervalos efetivamente usufruídos.

• Disponibilizar refeitórios adequados.

• Instruir gestores e líderes sobre a importância de respeitar os intervalos.

• Formalizar eventuais reduções por meio de acordos coletivos.

Conclusão

O intervalo intrajornada, apesar de muitas vezes negligenciado na prática empresarial, é um dos pontos que mais gera condenações trabalhistas. A correta observância das regras previstas na CLT, aliada a uma gestão preventiva de compliance trabalhista, reduz substancialmente o risco de ações judiciais e garante maior segurança tanto para empregadores quanto para empregados.

A compreensão das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista e da jurisprudência recente é essencial para que as empresas se mantenham atualizadas e em conformidade com a legislação.