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Horas Extras: Direitos, Cálculo e Como Comprovar

  • Foto do escritor: advocaciawillepereiraempalhoça
    advocaciawillepereiraempalhoça
  • 1 de out.
  • 3 min de leitura

Atualizado: 8 de nov.

Uma mesa com um livro aberto de leis, uma balança de justiça e um martelo de juiz ao fundo e um tablet em destaque escrito como calcular horas extras no trabalho.

O que são horas extras segundo a CLT


De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais.Qualquer tempo trabalhado além desse limite é considerado hora extra, devendo ser pago com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.


💡 Exemplo: se a sua hora normal vale R$ 20, cada hora extra deve valer pelo menos R$ 30.

O percentual pode variar conforme acordo coletivo, convenção sindical ou sistema de banco de horas adotado pela empresa.


Quando o trabalhador tem direito a horas extras


O direito às horas extras surge em várias situações comuns no dia a dia profissional:


  • Excesso de jornada: quando o empregado ultrapassa as 8h diárias ou 44h semanais;

  • Intervalos não concedidos: se o empregador não oferece o intervalo para refeição e descanso, o tempo deve ser pago como hora extra;

  • Trabalho em domingos e feriados: o adicional costuma ser de 100%;

  • Banco de horas irregular: quando as horas não são compensadas dentro do prazo legal previsto no acordo.

⚠️ Importante: mesmo quem está no regime de banco de horas deve receber as horas extras em dinheiro se o empregador não fizer a compensação no período correto.

Como comprovar o direito às horas extras


Para receber corretamente as horas extras, é essencial guardar provas da jornada de trabalho.As principais formas de comprovação são:


1. Registro de ponto

  • Cartões de ponto manuais, digitais ou biométricos;

  • Aplicativos e sistemas eletrônicos de controle de jornada.


2. Documentos e comunicações

  • E-mails, mensagens, relatórios e acessos ao sistema que comprovem horário de entrada e saída.


3. Testemunhas

  • Colegas de trabalho podem confirmar os horários e reforçar as provas no processo judicial.

💡 Dica: mantenha sempre registros pessoais da sua rotina — especialmente se o controle de ponto da empresa for falho ou inexistente.

O que fazer se o empregador não pagar horas extras


Caso as horas extras não estejam sendo pagas corretamente, o trabalhador deve seguir alguns passos:


1️⃣ Converse com o RH ou gestor direto

Explique a situação e apresente seus registros. Muitos casos são resolvidos internamente.


2️⃣ Formalize a reclamação por escrito

Envie um e-mail ou protocolo interno relatando os horários e o não pagamento. Isso cria uma prova importante.


3️⃣ Busque orientação jurídica trabalhista

Um advogado trabalhista pode calcular os valores devidos e, se necessário, ajuizar uma reclamação na Justiça do Trabalho para exigir:


  • Pagamento das horas extras;

  • Reflexos sobre férias, 13º, FGTS e descanso semanal;

  • Juros e correção monetária.

⏳ Prazo: o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ingressar com ação, cobrando as verbas referentes aos últimos 5 anos.

Como é feito o cálculo das horas extras


O cálculo é feito com base no salário e nas horas excedentes:

Valor da hora normal = Salário mensal ÷ 220Valor da hora extra = Valor da hora normal × 1,5 (ou mais, conforme o adicional aplicável)


Exemplo:Um trabalhador com salário de R$ 2.200,00 tem valor hora de R$ 10,00.Se fez 10 horas extras, receberá R$ 150,00 (10h × R$ 15,00).


Aspecto jurídico: o dever da empresa e o direito do trabalhador


A CLT (art. 59) determina que qualquer trabalho além da jornada contratual deve ser remunerado com adicional.Se a empresa não cumprir essa obrigação, comete infração trabalhista e pode ser condenada a pagar:


  • Horas extras + reflexos;

  • Multas e encargos;

  • Danos morais, em casos de abuso de jornada.


Além disso, empresas que fraudam registros de ponto podem ser penalizadas com inversão do ônus da prova, ou seja, devem comprovar que o trabalhador não fez hora extra.


Conclusão


As horas extras são um direito essencial para garantir uma remuneração justa e transparente.Entender a lei e manter provas do seu trabalho é o primeiro passo para evitar prejuízos e irregularidades.


Se você desconfia que suas horas extras não estão sendo pagas corretamente, busque ajuda especializada.


Precisa de ajuda com cálculo ou cobrança de horas extras?


O escritório Will e Pereira Advocacia, em Palhoça (SC), é especializado em Direito Trabalhista e oferece:


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