Reforma da Previdência: o que mudou e como isso afeta sua aposentadoria

A Reforma da Previdência trouxe mudanças significativas para trabalhadores de todo o Brasil. Em Santa Catarina, muitos clientes têm dúvidas sobre como essas alterações impactam sua vida prática e seu direito à aposentadoria.

A principal mudança foi a instituição de idades mínimas para se aposentar: 62 anos para mulheres e 65 para homens, além do tempo mínimo de contribuição de 15 anos (mulheres) e 20 anos (homens no caso de aposentadoria por idade). Antes, muitos trabalhadores conseguiam se aposentar apenas pelo tempo de contribuição, sem idade mínima, mas isso mudou.

Outro ponto importante é o cálculo do benefício. Agora, o valor da aposentadoria é menor para quem contribuiu menos tempo. O INSS considera 60% da média de todas as contribuições, com acréscimo de 2% por ano que ultrapassar 15 anos (mulheres) ou 20 anos (homens). Isso significa que, para garantir um benefício justo, é essencial planejar-se e buscar orientação jurídica.

Além disso, a reforma criou regras de transição para trabalhadores que já estavam próximos da aposentadoria quando a mudança ocorreu. Cada regra atende perfis diferentes, como pedágios de 50% e 100%, pontos (idade + tempo de contribuição) e idade mínima progressiva.

Muitas pessoas têm dúvidas específicas:

• “Já posso me aposentar pelas regras antigas?”

• “Vale a pena esperar mais tempo para aumentar meu benefício?”

• “Como fica a situação dos professores e servidores públicos?”

Cada caso exige análise individual, pois o impacto é diferente para quem trabalhou em atividades especiais, como vigilantes, motoristas e profissionais expostos a agentes insalubres.

Por isso, é fundamental contar com um advogado previdenciário que faça um cálculo personalizado. Em Palhoça e região, muitos trabalhadores já buscam esse suporte para não perder direitos e garantir a melhor aposentadoria possível.

Dica importante: nunca confie apenas na simulação do site do INSS. O cálculo oficial pode estar incorreto, principalmente se houver períodos não reconhecidos de contribuição, vínculos em atraso ou tempo especial. Um advogado pode revisar toda a documentação e evitar prejuízos irreversíveis.

Direitos trabalhistas: principais dúvidas de empregados e empregadores

A legislação trabalhista brasileira protege tanto empregados quanto empregadores, mas ainda gera muitas dúvidas. Em Palhoça e em outras cidades de Santa Catarina, é comum recebermos perguntas sobre demissão, férias, horas extras e FGTS.

Um dos direitos mais importantes é o registro em carteira. Todo trabalhador contratado deve ter vínculo formal, exceto em casos específicos como autônomos e MEIs. O registro garante benefícios como 13º salário, férias, aviso prévio e recolhimento de FGTS.

Quando ocorre a demissão sem justa causa, o empregado tem direito a:

• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);

• Saldo de salário;

• Férias vencidas e proporcionais + 1/3;

• 13º proporcional;

• Multa de 40% sobre o FGTS;

• Saque do FGTS e seguro-desemprego (se preencher os requisitos).

Já na demissão por justa causa, esses direitos são reduzidos e o trabalhador perde FGTS, multa e seguro-desemprego.

Outro ponto comum de dúvidas é o cálculo de horas extras. Pela CLT, a jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 semanais. Qualquer tempo excedente deve ser pago com adicional de pelo menos 50% (ou 100% em domingos e feriados).

Também recebemos perguntas sobre assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Infelizmente, esses casos ainda acontecem e o trabalhador pode buscar indenização na Justiça do Trabalho, além de medidas para proteger sua dignidade.

Do lado das empresas, a preocupação é evitar processos trabalhistas. Uma consultoria jurídica preventiva ajuda a estruturar contratos, regularizar jornadas e reduzir riscos.

Exemplo prático: imagine uma empresa de Palhoça que contrata funcionários para jornada parcial, mas exige horas extras sem pagar corretamente. Esse erro pode gerar ações trabalhistas caras. Com acompanhamento jurídico, a empresa ajusta sua folha e garante segurança legal.

Portanto, tanto trabalhadores quanto empregadores devem conhecer seus direitos e deveres. Contar com um escritório de advocacia de confiança em Palhoça pode evitar prejuízos e trazer soluções rápidas para conflitos.

Regularização de imóveis: como evitar problemas futuros

A compra e venda de imóveis é um dos momentos mais importantes na vida de uma família ou de uma empresa. Mas, em muitos casos, a falta de regularização pode gerar dores de cabeça.

Em Santa Catarina, é comum encontrar imóveis sem matrícula atualizada, sem registro no cartório ou com pendências de IPTU e inventário. Comprar um imóvel nessas condições pode resultar em perda de dinheiro e até mesmo na anulação do negócio.

O primeiro passo para regularizar um imóvel é verificar a matrícula atualizada no cartório de registro de imóveis. É esse documento que comprova quem é o proprietário. Se houver inconsistências, como herdeiros sem partilha ou dívidas judiciais, a negociação deve ser feita com cautela.

Outro ponto essencial é a averbação da construção. Muitas casas e prédios são construídos sem registro oficial, o que impede a emissão de habite-se e dificulta financiamentos.

Além disso, quando o imóvel é herdado, é necessário abrir um inventário para transferir a propriedade legalmente. Sem isso, os herdeiros não podem vender, doar ou financiar o bem.

Exemplo real: em Palhoça, é comum encontrarmos terrenos vendidos apenas com contrato de compra e venda, sem registro em cartório. O problema é que esse contrato não garante propriedade legal. Em caso de disputa judicial, quem tiver a matrícula em seu nome é o verdadeiro dono.

Por isso, a atuação de um advogado especializado em Direito Imobiliário é fundamental. Ele pode orientar sobre:

• Elaboração de contratos de compra e venda;

• Regularização em cartório;

• Usucapião judicial e extrajudicial;

• Inventários e partilhas de bens;

• Revisão de contratos de financiamento.

Regularizar o imóvel traz segurança jurídica, valoriza o patrimônio e evita litígios no futuro.